Lei n.º 68/2015

Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    68/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2015-07-08, Pág. 4689 - 4690
  • Produção de Efeitos:

    As alterações efetuadas pelo artigo 3.º da presente Lei ( produzem efeitos a partir de 01.01.2016 (art. 4.)

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos, na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos que comprovadamente tenham mais de três dependentes a seu cargo, ou, tendo três dependentes a seu cargo, pelo menos dois com idade inferior a 8 anos.