Lei n.º 68/2015

Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

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Lei n.º 22-A/2007 - Diário da República n.º 124/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-06-292015-07-08Alterado o art. 45.º, e aditada (com efeitos a partir de 01.01.2016) à Secção II do Capítulo VI a Subsecção II-A com a epígrafe «Famílias numerosas» c ...