Decreto-Lei n.º 133/2015

Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    133/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2015-07-13, Pág. 4791 - 4793
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-14, nos termos do artigo 4.º

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas, bem como altera o seu anexo ii com redação constante no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.