Portaria n.º 202/2015

Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    202/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2015-07-13, Pág. 4793 - 4795
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-14, nos termos do artigo 11.º

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 9.º consagra que, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, o procedimento de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência na RESP termina a 31.12.2015;

2.Os valores estabelecidos na presente portaria são atualizados, a partir do ano de 2014 inclusive, anualmente por aplicação do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, no Continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, nos termos do artigo 10.º.

Resumo

Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.