Lei n.º 65/2015

Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    65/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2015-07-03, Pág. 4572 - 4572
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-02, (30 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 2.º da presente lei determina que o Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei (02.08.2015) as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017;

2-A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (aprova o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar) estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.