Lei n.º 63-A/2015

Diário da República n.º 125/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    63-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-2ºSupl, de 2015-06-30, Pág. 4542-(18) - 4542-(18)
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-01, (no primeiro dia do trimestre seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 de 26 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.