Portaria n.º 195-C/2015

Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    195-C/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-Supl, de 2015-06-30, Pág. 4542-(6) - 4542-(11)
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-01

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 21.º regula a transição de preços, dispondo que a partir da data de entrada em vigor dos novos preços, não podem ser colocados nos distribuidores por grosso, nem nas farmácias, medicamentos que apresentem preços diferentes dos resultantes do disposto na presente portaria (n.º 1 ), e que os medicamentos abrangidos pela presente portaria que se encontrem nos distribuidores por grosso e nas farmácias marcados com o preço antigo, no dia anterior ao da entrada em vigor dos novos preços, poderão ser escoados com aquele preço, pelo prazo de 30 ou 60 dias, contados a partir dessa data, respetivamente no caso dos distribuidores por grosso ou das farmácias (n.º 2);

2. O art. 22.º dispõe que:

- o regime de preços notificados apenas é aplicável com a entrada em vigor do despacho a que se refere o n.º 7 do art 14.º (n.º 1),

- até à publicação do despacho referido no n.º 5 do art. 12.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, mantém-se em vigor a Portaria n.º 231-A/2014, de 12 de novembro (n.º 2), e

- no que se refere ao regime de preços notificados, até à publicação da Portaria referida no n.º 3 do art 12.º, aplicam-se as margens de comercialização previstas na presente portaria (n.º 3).

Resumo

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.