Lei n.º 60/2015

Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    60/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2015-06-24, Pág. 4411 - 4412
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-25, dia seguinte ao da sua publicação (art. 4.º).

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.