Lei n.º 58/2015

Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

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2019-09-06

Alterado o art. 1.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
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