Lei n.º 58/2015

Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    58/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2015-06-23, Pág. 4372 - 4373
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-24, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Procede à alteração (vigésima terceira alteração) do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo.