Portaria n.º 185/2015

Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    185/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2015-06-23, Pág. 4375 - 4385
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-21, 90 dias após a publicação da presente Portaria (n.º 1 do art. 38.º), sem prejuízo do disposto nos no.s 2 e 3 do art. 38.º, nos seguintes termos: - As disposições da presente portaria relativas à abertura de novas escolas de condução, à alteração de instalações de escola de condução e à mudança de localização de escola de condução entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria (24.06.2015); - A obrigatoriedade de dispositivo de monitorização para registo da formação prática entra em vigor após a publicação da deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P., referida no n.º 10 do art. 7.º da presente portaria.

Notas aos Dados Gerais

1. - Os pedidos de autorização e comunicações referidas na presente portaria são efetuados através do acesso à plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., nos termos previstos no n.º 1 do art. 68.º da Lei n.º 14/2014, de 18 de março (n.º 1 do art. 31.º);

2. - Enquanto não for disponibilizada a plataforma eletrónica de informação referida no art 31.º da presente portaria, os pedidos de autorização e as comunicações referidas na Lei n.º 14/2014, de 18 de março, e no presente diploma são entregues em suporte preferencialmente eletrónico (n.º 2 do art. 36.º);

3. - Sempre que na Lei n.º 14/2014, de 18 de março, e na presente portaria não seja estabelecido prazo, as comunicações legalmente previstas para as EEEC devem ser efetuadas no prazo de 10 dias (art. 32.º);

4. - As escolas de condução dispõem de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente portaria, para informarem o IMT, I. P., da senha de acesso à aplicação informática de registo da formação (art. 35.º);

5. -As empresas que comercializam simuladores e salas virtuais aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril, dispõem de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria para adaptarem o produto aos novos requisitos e apresentarem especificação técnica ao IMT, I. P., que procede à atualização da autorização, sob pena desta caducar (n.º 1 do art. 36.º);

6. - Enquanto não estiver em funcionamento o sistema de monitorização da formação prática através de recolha de dados em dispositivo próprio, o diretor da escola de condução assegura que a informação constante no n.º 8 do art. 7.º do presente diploma, é disponibilizada no sistema informático da escola de condução, mediante informação fornecida pelo instrutor que ministrou a formação (n.º 3 do art. 36.º);

7. - Enquanto não for publicado o regulamento de transformações de veículos de ensino da condução, as EEEC devem, por mera declaração, indicar ao IMT, I. P., que os veículos que pretendem afetar à atividade cumprem os requisitos previstos na lei (n.º 4 do art. 36.º);

8. - Os distintivos de identificação de veículo de instrução em uso à data da entrada em vigor da presente portaria podem continuar a ser utilizados desde que a menção do concelho seja a da localização da escola de condução a que estão afetos (n.º 5 do art. 36.º);

9. - Nos termos do n.º 6 do art. 36.º, as empresas exploradoras de escolas de condução (EEEC) dispõem de 30 dias para dar cumprimento ao n.º 7 do art. 25.º da presente portaria, o qual dispõe que nos veículos de instrução só é permitida a publicidade relacionada com identificação da EEEC, das escolas de condução da EEEC e respetivos contactos;

10. - Sem prejuízo do disposto no art. 36.º, a presente portaria não se aplica aos processos pendentes e às situações constituídas (art. 37.º);

11. - O conteúdo do módulo comum de segurança rodoviária, para as categorias A1, A2, A, B1 e B, a que se refere o n.º 3 do art. 3.º, consta do Anexo I da presente portaria;

12. - O conteúdo do módulo específico de segurança rodoviária para as categorias C1, C, D1 e D, a que se refere o n.º 3 do art. 4.º, consta do Anexo II da presente portaria;

13. - Os conteúdos dos módulos complementares teórico práticos, a que se refere o n.º 5 do art. 6.º, são os constantes do Anexo III da presente portaria;

14. - O Modelo do dístico de identificação do veículo em situação de condução acompanhada por tutor, a que se refere o n.º 3 do art 9.º, consta do Anexo IV da presente portaria;

15. - O equipamento pedagógico de suporte, as características do centro de formação e a Declaração em como cumpre os requisitos mínimos relativos ao equipamento e às instalações da escola de condução e a definição dos referidos requisitos mínimos, a que se referem o n.º 3 do art. 15.º, o n.º 4 do art. 17.º, a al. a) do n.º 3 do art. 19.º e os n.os 1 e 2 do art. 24.º, constam dos Anexos V e VI da presente portaria;

16. - As condições de acessibilidade, mobilidade e comodidade dos utilizadores da escola de condução, a que se refere o n.º 3 do art. 24.º, são as constantes do Anexo VII da presente portaria;

17. - O Modelo de distintivo identificador de veículo de instrução a que se refere o n.º 5 do art. 25.º, e as suas características constam do Anexo VIII da presente portaria;

18. - As taxas cobradas pelos atos relativos a licenciamento, certificação, vistoria, emissão de documentos e receção e tratamento de comunicações previstas na Lei n.º 14/2014, de 18 de março, e na presente portaria, constam no Anexo IX.

Resumo

Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.