Lei Orgânica n.º 8/2015

Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    8/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2015-06-22, Pág. 4295 - 4295
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-23, no dia seguinte ao da sua publicação (art. 5.º)

Notas aos Dados Gerais

1. - Nos termos do art. 3.º, o disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor;

2. - Nos termos do art. 4.º, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei Orgânica, o Governo procederá às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.

Resumo

Altera (sexta alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.