Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Parlamento

Proposta de Lei 290/XII: Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2015-03-13 | Entrada

2015-03-14 | Publicação

2015-03-18 | Admissão

2015-03-18 | Anúncio

2015-03-20 | Discussão generalidade

2015-03-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-20 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 64
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: Carlos Enes (PS), PCP, BE, Jorge Rodrigues Pereira (PS)
    Abstenção: PS, PEV

2015-03-20 | Baixa comissão especialidade

2015-04-07 | Parecer do Governo da RAA

2015-04-10 | Parecer da ALRAA

2015-04-14 | Parecer da ALRAM

2015-04-15 | Parecer do Governo da RAM

2015-04-24 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 78, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 290/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2015-05-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-05-14 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 349/2015
  • Título: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional

2015-05-20 | Envio para promulgação

2015-06-05 | Promulgação

2015-06-11 | Referenda

2015-06-12 | Envio INCM

2015-06-22 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 54/2015
  • Título: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional