Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

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Notas:

1. Até à entrada em vigor da legislação complementar a que se refere o artigo 63.º do presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, em tudo o que não seja incompatível com o disposto na presente lei, nos termos do n.º 4 do artigo 62.º;

2. Mantêm-se, ainda, em vigor os perímetros de proteção, as áreas de reserva e as áreas cativas instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, e da respetiva legislação complementar, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do presente diploma.

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DataTexto
1990-03-16

Revoga, a partir de 23.06.2015, sem prejuízo do disposto no art. 62.º, o Dec Lei 90/90, de 16-mar DR.IS[63]

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