Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    54/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2015-06-22, Pág. 4296 - 4308
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-23, 1. Nos termos do artigo 66.º; 2. O disposto na presente lei aplica-se aos contratos ou licenças emitidos a partir da entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2,3,4 e 5 do artigo 62.º

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos órgãos competentes das respetivas regiões autónomas, conforme consagra o artigo 65.º;

2. Até à entrada em vigor da legislação complementar a que se refere o artigo 63.º do presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, em tudo o que não seja incompatível com o disposto na presente lei, nos termos do n.º 4 do artigo 62.º;

3. Mantêm-se, ainda, em vigor os perímetros de proteção, as áreas de reserva e as áreas cativas instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, e da respetiva legislação complementar, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, bem como regula ainda a qualificação como recursos geológicos dos bens que apresentem relevância geológica, mineira ou educativa, com vista à sua proteção ou aproveitamento.