Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

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Decreto-Lei n.º 90/90 - Diário da República n.º 63/1990, Série I de 1990-03-162015-06-22Revogado, a partir de 23.06.2015, sem prejuízo do disposto no art. 62.º, o presente diploma, pelo(a) Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/20 ...