Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015

Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    42/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2015-06-19, Pág. 4143 -  4146
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-19, 30 dias após a publicação (ponto 16 da presente resolução)

Notas aos Dados Gerais

1. - A Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), encontra-se disponível no sítio www.iap.gov.pt e o procedimento de utilização da mesma consta do anexo à presente resolução;

2. - Nos termos do n.º 6, as entidades públicas devem realizar todas as diligências necessárias para integrar na iAP os serviços que, na data da entrada em vigor da presente resolução (19.07.2015), possam ser integrados na referida plataforma;

3. - Nos termos do n.º 7, a Agência para a Modernização Administrativa I.P. (AMA, I.P.), é a entidade responsável para assegurar a operação, a manutenção e a evolução da iAP devendo, no prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor da presente resolução, apresentar ao membro de Governo de que depende, um relatório sobre a execução do disposto na presente resolução pelas entidades e serviços da Administração Pública, que inclui os custos reais da manutenção evolutiva e corretiva da iAP, as evoluções tecnológicas realizadas na iAP e a comparação entre as funcionalidades disponibilizadas pela iAP com as que estão disponíveis no mercado (n.º 14. da presente resolução);

4. - Nos termos dos n.os 3 e 5 da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 608/2012, de 11 de dezembro, o presente diploma teve a participação nos trabalhos preparatórios da seguinte entidade: «Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)».

Resumo

Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), como meio de troca de informação estruturada entre os serviços e organismos da Administração direta e indireta do Estado, estabelece que a Agência para a Modernização Administrativa I.P. (AMA, I.P.), é a entidade pública responsável para assegurar a operação, a manutenção e a evolução da iAP, e aprova o Procedimento de utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.