Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M

Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    4/2015/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2015-06-18, Pág. 4133 - 4138
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-19, dia seguinte ao da sua publicação (art 27.º).
  • Produção de Efeitos:

    As criações, fusões e reestruturações previstas no presente diploma produzem efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo dos processos de fusão e de reestruturação a que haja lugar (n.º 1 do art. 22.º).

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 20.º, até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 61/2012, de 16 de maio, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretarias Regionais do Plano e Finanças e da Cultura, Turismo e Transportes e o Despacho n.º 5/2012, de 16 de maio, da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, com as respetivas comissões de serviços e cargos dirigentes;

2. O n.º 5 do art. 22.º estabelece que os diplomas orgânicos dos serviços extintos, incluindo os relativos à sua organização interna, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, até à entrada em vigor da orgânica do serviço integrador;

3. De acordo com o art. 24.º, os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação ou fusão pelo presente diploma, referidos no art. 21.º, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (SRETC), integrada na estrutura orgânica do XII Governo Regional da Madeira.