Decreto-Lei n.º 111/2015

Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

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2015-09-17

Alterados, a partir de 01.11.2015, os arts. 15.º e 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001 de 14-dez, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
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