Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A

Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    16/2015/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2015-06-17, Pág. 3925 - 3925
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 86/2015, de 2015-06-18, Pág. 1604 - 1606
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-01, nos termos do art. 7.º, o presente decreto legislativo regional entra em vigor com o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto legislativo regional deve ser regulamentado no prazo de trinta dias a contar da data da sua publicação (art. 6.º).

Resumo

Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO, tendo como beneficiários os utentes do Serviço Regional de Saúde com doença oncológica ativa até à sua remissão, encaminhados ao abrigo do programa de deslocação de doentes, para unidades de saúde fora da sua ilha de residência, para a realização de exames complementares de diagnóstico, tratamentos e consultas.