Declaração de Retificação n.º 28/2015

Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    28/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2015-06-15, Pág. 3753 - 3753

Resumo

Declara ter sido retificada a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto".