Decreto-Lei n.º 104/2015

Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    104/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2015-06-15, Pág. 3788 - 3790
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do art. 4.º, as alterações introduzidas pelo presente diploma ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, produzem efeitos relativamente ao apêndice A a partir de 01.07.2015, e relativamente ao apêndice C a partir de 21.12.2015.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2013, de 25 de janeiro, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.