Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

Parlamento

Proposta de Lei 287/XII: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2015-02-24 | Entrada

2015-02-25 | Admissão

2015-02-25 | Anúncio

2015-02-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2015-02-27 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-02-27 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-02-27 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-02-27 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-04 | Discussão generalidade

2015-03-06 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 59, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias da Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-06 | Nova apreciação comissão generalidade

2015-03-10 | Parecer do Governo da RAM

2015-03-13 | Parecer da ALRAA

2015-03-16 | Parecer da ALRAM

2015-03-18 | Parecer do Governo da RAA

2015-04-10 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação pelo prazo de 7 dias, da Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-10 | Nova apreciação comissão generalidade

2015-04-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2015-04-17 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-17 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2015-04-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-05-14 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 348/2015
  • Título: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

2015-05-20 | Envio para promulgação

2015-06-02 | Promulgação

2015-06-04 | Referenda

2015-06-05 | Envio INCM

2015-06-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 52/2015
  • Título: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)
  • [DR I série N.º 111/XII/4 . 2015-06-09 (pág. 3667-3685)]