Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

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2019-11-29

Alterado o art. 10.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29

Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29
2019-10-11

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11

Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
2019-09-18

Determinada a operação, a partir 19.09.2019, da revogação prevista no n.º 1 do art. 6.º e constante das als. b) e c) do art. 16.º (relativas ao Dec Lei 399-E/84 e 399-F/84 de 28-dez) ambos da presente lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18, nos termos do disposto no n.º 2 do seu art. 24.º

Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-04-30

Revogada a subal. iv) da al. b) do n.º 2 do art. 2.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) aprovado em anexo à presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
2016-12-30

Alterado, a partir de 01.02.2017, o art. 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado em anexo, pelo(a) Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
2016-03-30

Alterado o art. 4.º pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
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