Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    52/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2015-06-09, Pág. 3667 - 3685
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-08, 60 dias após a sua publicação, com exceção do art. 8.º (exploração de serviço público de transporte de passageiros atribuída a operadores internos) que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (10.06.2015).

Notas aos Dados Gerais

1. A presente lei é aplicável às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações, decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços regionais competentes nestas matérias (art. 5.º);

2. Nos termos do n.º 3 do art. 6.º, as normas regulamentares relativas a títulos de transporte e bonificações, ao transporte de passageiros expresso e ao transporte escolar vigentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até à sua alteração, em tudo o que não contrarie o nela disposto;

3. Enquanto as autoridades de transportes referidas nos arts. 6.º e 7.º do RJSPTP não assumirem a totalidade das competências que lhes são atribuídas por aquele regime e demais legislação aplicável, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), assegura os direitos, poderes e deveres que às mesmas cabem, nos termos aí previstos (art. 14.º);

4. O art. 15.º prevê que a presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação;

5. A revogação dos regimes legais referidos nas als. b), c) e e) do art. 16.º produz efeitos na data da entrada em vigor da legislação e regulamentação específica prevista na presente lei e no RJSPTP, relativamente às respetivas matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei (n.º 1 do art. 6.º).

Resumo

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, designado por RJSPTP, que consta em anexo.

Extingue as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, sucedendo-lhes as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que passam a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no RJSPTP.