Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18 (Al. c) do n.º 1 do art. 16.º e n.º 1 do art. 33.º do Regime Jurídico anexo)

Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-03-26

Portaria n.º 91-A/2019 - Diário da República n.º 60/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-26 (N.ºs 1 e 3 do art. 38.º do Regime Jurídico anexo)

Portaria n.º 91-A/2019 - Diário da República n.º 60/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-26
2017-11-20

Portaria n.º 359-A/2017 - Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-20 (Art. 12.º do Regime Jurídico)

Portaria n.º 359-A/2017 - Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-20
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