Lei n.º 49/2015

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Parlamento

Proposta de Lei 246/XII: Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2014-08-29 | Entrada

2014-08-30 | Publicação

2014-09-02 | Admissão

2014-09-02 | Anúncio

2014-09-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão.

2014-09-17 | Discussão generalidade

2014-09-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Cardoso (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS)
    Abstenção: PS

2014-09-19 | Baixa comissão especialidade

2015-02-20 | Requerimento de adiamento de Votação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 53, Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado Pedro Delgado Alves, solicitando o adiamento da Votação Final Global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra: PSD, CDS-PP

2015-02-20 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: António Braga (PS), João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Lello (PS), Fernando Jesus (PS), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP), António Cardoso (PS), Glória Araújo (PS), José Magalhães (PS)
    Abstenção: PS

2015-02-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-03-05 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 320/2015
  • Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

2015-03-11 | Envio para promulgação

2015-03-31 | Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2015-04-01 | Veto (Leitura)

2015-04-01 | Veto (Publicação)

2015-05-08 | Reapreciação do decreto

2015-05-08 | Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento

  • Votação na Reunião Plenária N.º 84, Votos a Favor: 120; Contra:43; Abstenções: 49
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: 16-PS, 3-CDS-PP, PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2015-05-14 | Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2015-05-22 | Promulgação novo decreto / decreto confirmado

2015-05-25 | Referenda novo decreto / decreto confirmado

2015-05-28 | Envio INCM

2015-06-05 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 49/2015
  • Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada