Lei n.º 49/2015

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

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DataTextoDiploma
2017-08-23

Alterada a tabela de compensação equitativa constante do anexo à Lei 62/98 de 01-set, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-231

Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
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