Lei n.º 49/2015

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    49/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 2015-06-05, Pág. 3623 - 3630
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-05, 30 dias após a sua publicação.
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, na redação introduzida pela presente lei, só produz efeitos a partir de 01.01.2016.

Notas aos Dados Gerais

1. A tabela de compensação equitativa a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, na redação dada pela presente lei, deve ser revista a cada dois anos a contar da sua entrada em vigor;

2. A AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada dispõe de um prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para adequar os seus estatutos às alterações por esta introduzidas na Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e procede à respetiva republicação.