Lei n.º 49/2015

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

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Decreto-Lei n.º 63/85 - Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-142015-06-05Revogado a partir de 05.07.2015 o n.º 2 do art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da Repúbli ...