Lei n.º 49/2015

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

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Lei n.º 50/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-242015-06-05Revogado a partir de 05.07.2015 o art. 8.º pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05