Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015

Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    264/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 110, de 2015-06-08, Pág. 3655 - 3662

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».

(Proc. n.º 208/2015)