Portaria n.º 172-A/2015

Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    172-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109-Supl, de 2015-06-05, Pág. 3636-(2) - 3636-(10)
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-06

Notas aos Dados Gerais

1. No que respeita aos aspetos procedimentais regulados na presente portaria é subsidiariamente aplicado o CPA;

2. Os contratos de associação em vigor à data da publicação da presente portaria consideram-se, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º do EEPC, em execução até ao final do respetivo ciclo, sem prejuízo do número 2 do artigo 22.º:

3. Ao procedimento concursal a realizar em 2015, não são aplicados os prazos gerais previstos na presente portaria (artigo 22.º);

Resumo

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.