Lei n.º 41/2015

Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

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2015-08-27

Portaria n.º 261-A/2015 - Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27 (N.º 2 do art. 51.º)

Portaria n.º 261-A/2015 - Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27
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