Despacho n.º 5741/2015

Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29

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2015-06-11

Retificada a al a) do n.º 2 do art 5.º e n.º 2 do art 7.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 470/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11

Declaração de Retificação n.º 470/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
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