Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015

Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    8/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2015-06-02, Pág. 3502 - 3512

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efetivamente, recebido.

(Processo n.º 85/14)