Decreto-Lei n.º 100/2015

Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    100/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2015-06-02, Pág. 3499 - 3501

Resumo

Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito, que consta em anexo, e ajusta os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que às formas de financiamento das respetivas atividades respeita, às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.

No âmbito das referidas alterações, o presente diploma procede ainda à alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro), ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 285/2001, de 3 de novembro, 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro), ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro) e ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro).