Lei n.º 40/2015

Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Parlamento

Proposta de Lei 227/XII: Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

Anexos

Autoria

  • Governo

2014-05-14 | Entrada

2014-05-14 | Admissão

2014-05-14 | Anúncio

2014-05-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-05-15 | Publicação

2014-05-28 | Discussão generalidade

2014-05-30 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2014-05-30 | Baixa comissão especialidade

2015-03-12 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 227/XII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2015-03-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-04-14 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 334/2015
  • Título: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

2015-04-20 | Envio para promulgação

2015-05-08 | Promulgação

2015-05-11 | Referenda

2015-05-21 | Envio INCM

2015-06-01 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 40/2015
  • Título: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
  • [DR I série N.º 105/XII/4 null 2015-06-01]