Lei n.º 40/2015

Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

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2018-06-14

Alterados o art. 25.º e os quadros n.ºs 1 e 2 do anexo ii da Lei 31/2009 de 03-jul, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14

Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14
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