Decreto-Lei n.º 90/2015

Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    90/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2015-05-29, Pág. 3198 - 3253
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-01, O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, com exceção do n.º 2 do artigo 153.º do Estatuto, que entra em vigor a 01.01.2017.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do artigo 3.º, do diploma preambular, sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo 24.º, os militares do quadro especial de pilotos aviadores que, à data da entrada em vigor do presente diploma(01.07.2015), tenham menos de 14 anos de tempo de serviço efetivo após ingresso nos quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, para optar pelo regime previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 171.º do Estatuto, através de declaração dirigida ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

2. Os enfermeiros e os técnicos de diagnóstico e terapêutica, de farmácia e de medicina veterinária que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem na categoria de sargentos e estejam habilitados com o grau de ensino exigido para o ingresso na categoria de oficiais nos quadros de técnicos de saúde, podem transitar para esta categoria, desde que manifestem vontade neste sentido, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, a apresentar até 31.07.2015 e tenham aproveitamento na frequência de ação de formação regulada por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, nos termos das als a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º ;

3. A transição prevista no n.º 1 do artigo 5.º ocorre durante um período de até quatro anos, de acordo com o planeamento a aprovar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, até 31.08.2015, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), conforme o n.º 3 do artigo 5.º;

4. O disposto no artigo 5.º é aplicável aos militares que se encontrem em formação na data da entrada em vigor do presente diploma, desde que apresentem requerimento nos termos previstos no n.º 1, até 30 dias após o ingresso nos respetivos quadros especiais;

5. As normas respeitantes ao posto de cabo-mor aplicam-se após a entrada em vigor do diploma que alterar o Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas e do diploma que regulamente o ingresso de militares com aquele posto nos respetivos quadros especiais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;

6. Consagra no artigo 9.º do presente diploma, que o regime previsto no n.º 4 do artigo 121.º, na alínea b) do artigo 152.º, no n.º 2 do artigo 159.º e no n.º 4 do artigo 206.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, mantém-se em vigor até 31.12.2016 para os militares que completem ou tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar entre 01.01.2006 e 01.07.2015;

7. Determina que até à entrada em vigor dos diplomas próprios previstos no Estatuto, aplicam-se os correspondentes diplomas atualmente em vigor, nos termos do artigo 22.º, que o disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Estatuto aplica-se apenas ao tempo de serviço prestado a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, que o n.º 1 do artigo 155.º do Estatuto aplica-se aos militares que sejam promovidos após a data da sua entrada em vigor, que o consagrado nos n.ºs 3 a 5 do artigo 156.º do Estatuto é aplicável aos militares que transitem para a situação de reserva após a data da entrada em vigor do presente diploma e as modalidades de promoção aprovadas pelo Estatuto aplicam-se a partir de 01.01.2016, à exceção da promoção de militares na situação de demorados, aos quais se aplica a modalidade em vigor ao abrigo do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho;

8. Determina, nos termos do artigo 10.º e sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, que é objeto de regulamentação a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos militares das Forças Armadas face ao regime geral de segurança social, no prazo máximo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma;

9. Consagra que os limites de idade previstos no artigo 153.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, mantêm-se em vigor até que o militar seja promovido ao posto imediato, bem como n.º 3 do artigo 158.º do EMFAR mantém-se em vigor para os oficiais generais existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do presente diploma.

Resumo

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.