Decreto-Lei n.º 94/2015

Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

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DataTextoDiploma
2017-03-24

Alterados, a partir de 03.04.2017, os arts. 2.º, 16.º e 41.º e revogado, a partir da referida data, o n.º 4 do art. 2.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 34/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24, que procedeu à criação do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste e do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo presente diploma, assim como à constituição da sociedade Águas do Tejo Atlântico, S.A. e da sociedade SIMARSUL-Saneamento da Península de Setúbal, S.A., por cisão da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., constituída pelo presente diploma (a qual passa a denominar-se Águas do Vale do Tejo, S.A.), e que determinou a sucessão legal e transferência de bens, direitos e obrigações societárias para aquelas sociedades, nos termos do disposto nos seus arts. 5.º e 33.º.

Decreto-Lei n.º 34/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
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DataTexto
2003-11-08

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 286/2003 de 08-nov DR.IS-A [259]; extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo; assim como extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade SIMARSUL, criada pelo art. 3.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

2003-03-13

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 46/2003 de 13-mar DR.IS-A [61]; e extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade Águas do Centro Alentejo, S.A., criada pelo art. 1.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

2002-05-11

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 130/2002 de 11-mai DR.IS-A [109]; e extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste.

2001-11-10

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 288-A/2001 de 10-nov DR.IS-A [261]Supl; extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo; assim como extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade SIMTEJO, criada pelo art. 3.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

2001-06-30

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 197-A/2001 de 30-jun DR.IS-A [150]Supl; extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo; assim como extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade Águas do Centro, S.A., criada pelo art. 3.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

2001-03-31

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 105/2001 de 31-mar DR.IS-A [77], e extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade Águas do Norte Alentejano, S.A., criada pelo referido diploma, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

2000-11-24

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 305-A/2000 de 24-nov DR.IS-A [272]Supl; extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo; assim como extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade Águas do Oeste, S.A., criada pelo art. 3.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

2000-07-06

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 128/2000 de 06-jul DR.IS-A [154]; e extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Norte Alentejano, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com o Sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo.

2000-07-04

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 121/2000 de 04-jul DR.IS-A [152], alterado pelo Dec Lei 185/2000 de 10-ago; e extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Norte Alentejano, com o com o Sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo; assim como extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade Águas do Zêzere e Coa, S.A., criada pelo art. 3.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

1995-06-14

Revoga, a partir de 30.06.2015, o Dec Lei 142/95 de 14-jun DR.IS-A [136], alterado pela Lei 92-A/95 de 28-dez; e extingue, a partir da referida data, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º, o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo citado diploma, por agregação com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Norte Alentejano, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, com o Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, com o Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, e com o Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo; assim como extingue, a partir da mesma data, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 10 do art. 4.º, a sociedade SANEST – Saneamento da Costa do Estoril, S.A., criada pelo art. 2.º daquele decreto-lei, e determina a transferência do respetivo património global para a sociedade ora criada, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., a qual sucede em todos os direitos e obrigações da concessionária extinta.

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