Decreto-Lei n.º 95/2015

Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

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DataTextoDiploma
2017-06-09

Revogado o Dec Lei 24/2004, de 23-jan, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09

Decreto-Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
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DataTexto
2004-01-23

Substitui o anexo ao Dec Lei 24/2004, de 23-jan, DR IS-A [19]

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