Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M

Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    3/2015/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 103, de 2015-05-28, Pág. 3186 - 3192
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-29
  • Produção de Efeitos:

    As criações, fusões e reestruturações previstas no presente diploma, com exceção da Unidade Técnica, referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, produzem efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo dos processos de fusão e de reestruturação a que haja lugar (artigo 24.º).

Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação pelo presente diploma, referidos no artigo 23.º, com exceção do previsto na alínea c) do n.º 1 daquele artigo, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma (artigo 26.º);

2. Nos termos do n.º 5 do artigo 24.º deste diploma, até a aprovação dos respetivos diplomas mantêm-se as estruturas orgânicas, nomeadamente missão, atribuições, competências do diretor regional e respetiva organização interna dos serviços extintos, com as especificidades previstas naquele artigo;

Resumo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.