Decreto-Lei n.º 88/2015

Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 102/2009 - Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-102015-05-28Alterados os arts. 41.º, 53.º, 54.º, 59.º, 64.º e 66.º (todos com a redação dada pela Lei 3/014 de 28-jan, que também a republicou); e revogados as al ...
Lei n.º 3/2014 - Diário da República n.º 19/2014, Série I de 2014-01-282015-05-28Alterados os arts. 41.º, 53.º, 54.º, 59.º, 64.º e 66.º; e revogados as als. b), c) e d) do n.º 1 do art. 41.º, as als. b) e c) do art. 59.º e os n.ºs ...