Decreto-Lei n.º 87/2015

Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    87/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 102, de 2015-05-27, Pág. 3148 - 3148
  • Produção de Efeitos:
    2015-04-23, nos termos do art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A designação de técnicos especialistas para o gabinete da Ministra da Administração Interna é feita em função das necessidades funcionais do gabinete e de acordo com as respetivas disponibilidades orçamentais, não sendo aplicável o limite constante do n.º 5 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro (que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo);

2. Considera ratificados todos os atos que tenham sido praticados desde 23.04.2015 e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente diploma.

Resumo

Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.