Declaração n.º 2/2015

Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Número:
    2/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Conselho dos Julgados de Paz-Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 2015-01-14, Pág. 959 - 960

Resumo

Declara a alteração (primeira alteração) do Regulamento do Exercício das Funções de Coordenação dos Julgados de Paz, publicado pela Declaração n.º 197/2013, de 3 de outubro.