Decreto-Lei n.º 86/2015

Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

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DataTextoDiploma
2017-07-07

Portaria n.º 206/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07 (Art. 34.º)

Portaria n.º 206/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
2016-12-29

Portaria n.º 341/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 (Art. 5.º)

Portaria n.º 341/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
2016-12-29

Portaria n.º 342/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 (Art. 5.º)

Portaria n.º 342/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
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