Decreto-Lei n.º 86/2015

Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-02-26

Revogado, a partir de 01.03.2018, pelo(a) Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas