Decreto-Lei n.º 86/2015

Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2015-05-21, Pág. 2669 - 2674
  • Entrada em Vigor:
    2015-06-01, primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do seguinte: o n.º 3 do artigo 12.º entra em vigor no dia 01.01.2016; os artigos 13.º e 15.º entram em vigor no dia 01.01.2018;
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias;

2. Até à entrada em vigor dos artigos 13.º e 15.º é aplicável o regime previsto na Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho;

3. Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da educação e ciência, é criado um grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e Ciência, do CNIM, da Ordem dos Médicos, das Faculdades de Medicina e da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, com o objetivo de proceder a uma avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina;

Resumo

Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.