Lei Orgânica n.º 6/2015

Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

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2019-09-03

Revogada, a partir de 04.09.2019, pelo(a) Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
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